Governo de Minas envia projeto para regulamentar escolas cívico militares após suspensão judicial

Proposta prevê adesão voluntária das unidades e busca atender exigências legais após decisões da Justiça que suspenderam o modelo no estado

O Governo de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa, na última sexta-feira (10), um projeto de lei que autoriza a criação do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino.

A iniciativa surge após a suspensão do modelo por decisões judiciais que apontaram a ausência de base legal para sua implementação no estado. Entre os principais questionamentos levantados pela Justiça está justamente a falta de uma legislação específica que regulamentasse o programa.

Como deve funcionar o programa

De acordo com o texto enviado pelo Executivo, o PECM será desenvolvido por meio de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) e instituições militares estaduais.

Segundo o governo, a proposta tem como foco a promoção da educação integral, o fortalecimento da cultura de paz e a melhoria da disciplina no ambiente escolar. O projeto ressalta, no entanto, que não haverá interferência na autonomia pedagógica das escolas.

Adesão será voluntária

Um dos pontos centrais do projeto é que a adesão das escolas ao modelo cívico-militar será facultativa. Para participar do programa, cada unidade deverá realizar uma consulta pública junto à comunidade escolar, incluindo pais, alunos e profissionais da educação.

A seleção das escolas levará em conta critérios como:

• nível de vulnerabilidade socioeconômica da região;
• índices de ocorrências disciplinares;
• desempenho educacional dos estudantes.

Estrutura e responsabilidades

Mesmo com a implementação do modelo, a gestão das escolas permanecerá sob responsabilidade da Secretaria de Educação. Professores e demais profissionais da área continuarão encarregados do conteúdo pedagógico, currículo e práticas de ensino.

Já a atuação de militares ocorrerá de forma complementar, com a possibilidade de participação de integrantes da reserva. O projeto prevê que esse trabalho poderá ser voluntário.

Outro ponto estabelecido no texto é que não poderão ser utilizados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para remunerar esses profissionais.

Rede estadual

Atualmente, a rede estadual de ensino de Minas Gerais atende cerca de 1,6 milhão de estudantes, distribuídos em aproximadamente 3,4 mil escolas em todo o estado.